Artigo: No Brasil, TCE-RS cria prêmio com incentivo à Transparência Pública

Artigo: No Brasil, TCE-RS cria prêmio com incentivo à Transparência Pública

Autor: Irene Niskier

A Lei de Acesso à Informação brasileira completou em 2015 três anos de existência, ou seja, ensaia ainda seus primeiros passos no sentido de contribuir para o fortalecimento da Democracia. Entretanto, algumas jurisdições já deram a largada com ferramentas, programas e eventos com o intuito de incentivar e treinar os governantes e funcionários públicos para respeitar os designos da lei e atender de forma exemplar os cidadãos que requerem informações.

O E-SIC* (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão) criado pela CGU é um deles e já implementado por alguns Estados da Federação, mas existem tantos outros. Um deles é o prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet organizado pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul que teve sua primeira edição em 2014. O prêmio possui quatro categorias determinadas pelo tamanho da população da jurisdição (Municípios com população superior ou inferior a 10.000 habitantes) e a que poder o concorrente pertencente (Executivo ou Legislativo).

O objetivo da empreitada é valorizar as administrações que se empanharam para regularizar seus Portais Virtuais, disponibilizando ao público os dados previstos pela Transparência Ativa e desenvolvendo plataformas adequadas para a execução da Transparência Passiva. Além de premiar as boas performances, o TCE – RS mapeou os municípios que ainda não se adequaram a lei de maneira a cobrar resultados.

A partir de dispositivos da legislação de transparência, os sites das jurisdições foram avaliados através de vinte critérios, dentre eles a presença de informações referentes a estrutura organizacional do órgão, a existência de um meio de solicitação de pedidos de acesso à informação, a publicação de “Perguntas mais Frequentes”.  

Criticamente, é possível dizer que a iniciativa por si só possui o mérito de ser uma Boa Prática que deve ganhar novas edições e ser replicada por todo o país, pois representa um mecanismo eficiente que estimula implementação da LAI e melhorias da sua prática.  Segundo a Avaliação da Transparência dos Portais do Governo que relata todos os procedimentos relacionados ao prêmio, os maiores benefícios alcançados com a Transparência e com o Boas Práticas de Transparência na Internet são: o fato de que os Municípios e Estados terem sido provocados a buscar a adequação de seus respectivos sites à Lei de Acesso à Informação, a sociedade se tornar mais bem informada a cerca de seu direito à informação e o estímulo ao exercício do controle social.

*A plataforma virtual E-SIC foi objeto de artigo do Transparency Audit Network que você pode ler aqui: http://transparencyaudit.net/pt-br/node/33.